Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 103, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1046/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 21 de 28/03/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas, denegatória ao registro do termo do contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a Firma M. S. Lino Cia. Ltda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 21 de 28/03/1952
- Último estado:
- 28/03/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 103/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/09/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas, denegatória ao registro do termo do contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a Firma M. S. Lino Cia. Ltda.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8652 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28/09 e 01/10/1951. |
| 26/03/1951 | Publicado no DCN Páginas 2422 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. |
| 18/03/1951 | Publicado no DCN Páginas 2169 | Leitura do Parecer 223 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: João Villasboas. |
| 18/03/1951 | Publicado no DCN Páginas 2169 | Leitura do Parecer 224 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Alberto Pasqualini. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 337/1951
- Data de Leitura:
- 25/09/1951
- Indexação:
- RATIFICAÇÃO, DECISÃO, (TCU), CORRELAÇÃO, REPARAÇÃO, EMBARCAÇÃO, DEPARTAMENTO.
- 29/03/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/03/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 21 de 28/03/1952.
- 25/03/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 2422
- 17/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 224 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN Páginas 2169
- 17/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 223 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 2169
- 02/10/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 25/09/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28/09 e 01/10/1951.
- Publicado no DCN Páginas 8652
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:13