Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 99, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 982/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 73 de 18/12/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato entre a 4ª Região Militar e Loureiro Júnior Cia. Ltda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 73 de 18/12/1951
- Último estado:
- 18/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 99/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/09/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato entre a 4ª Região Militar e Loureiro Júnior Cia. Ltda.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13115 | Redação final aprovada. |
08/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12660 | Leitura do Parecer 1288 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Antonio Bayma. |
04/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12343 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
23/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11682 | Leitura do Parecer 1190 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Ivo d'Aquino. |
23/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11682 | Leitura do Parecer 1191 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Pinto Aleixo. |
06/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7629 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/09/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 397/1951
- Data de Leitura:
- 05/09/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, QUARTA REGIÃO, (ME), EMPRESA PRIVADA, EXECUÇÃO, SERVIÇO, ENERGIA ELETRICA, (CPOR), MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
- 19/12/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 73 de 18/12/1951.
- 14/12/1951
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 13115
- 07/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1288 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Antonio Bayma.
- Publicado no DCN Páginas 12660
- 03/12/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 12343
- 22/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1191 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 11682
- 22/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1190 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 11682
- 17/09/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 05/09/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/09/1951.
- Publicado no DCN Páginas 7629
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:12