Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 96, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 971/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 25 de 01/04/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato entre o Ministério da Educação e a Empresa Brasileira de Construções.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 25 de 01/04/1952
- Último estado:
- 01/04/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 96/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/09/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato entre o Ministério da Educação e a Empresa Brasileira de Construções.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2550 | Redação final aprovada. |
| 04/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1689 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 15/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1271 PUB O Projeto de Decreto Legislativo foi publicado erroneamente como nº 86. | Leitura do Parecer 110 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Júlio Leite. |
| 15/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1271 | Leitura do Parecer 111 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Plínio Pompeu. |
| 04/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7514 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/09/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 477/1951
- Data de Leitura:
- 03/09/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, EMPRESA, CORRELAÇÃO, EXECUÇÃO, OBRAS, HOSPITAL, DISTRITO FEDERAL.
- 02/04/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/04/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 25 de 01/04/1952.
- 28/03/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2550
- 03/03/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1689
- 14/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 111 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 1271
- 14/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 110 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Júlio Leite.
- Publicado no DCN Páginas 1271 PUB O Projeto de Decreto Legislativo foi publicado erroneamente como nº 86.
- 17/09/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 03/09/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/09/1951.
- Publicado no DCN Páginas 7514
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:10