Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 86, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 772/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 71 de 18/12/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do contrato celebrado entre o Ministério da Viação e a Rádio Sociedade Muriaé Ltda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 71 de 18/12/1951
- Último estado:
- 18/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 86/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/08/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do contrato celebrado entre o Ministério da Viação e a Rádio Sociedade Muriaé Ltda.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13115 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À promulgação. |
| 11/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12746 | Leitura do Parecer 1315 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Camilo Mércio. |
| 11/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12746 | Leitura do Parecer 1316 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Alvaro Adolpho. |
| 03/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6139 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 13/08/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 529/1950
- Data de Leitura:
- 02/08/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (TCU), REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, MUNICIPIO, MURIAE, (MG).
- 19/12/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 71 de 18/12/1951.
- 14/12/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À promulgação.
- Publicado no DCN Páginas 13115
- 10/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1316 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Alvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 12746
- 10/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1315 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 12746
- 16/08/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 02/08/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 13/08/1951.
- Publicado no DCN Páginas 6139
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:06