Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 84, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 766/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 18 de 07/03/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e a Firma Campos, Fernandes & Cia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 18 de 07/03/1952
- Último estado:
- 07/03/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 84/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/08/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e a Firma Campos, Fernandes & Cia.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1686 | Redação final aprovada. |
| 23/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 619 | Leitura do Parecer 177 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 20/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1450 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 15/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1268 | Leitura do Parecer 93 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Anísio Jobim. |
| 03/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6139 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 13/08/1951. |
| 15/02/1951 | Publicado no DCN Páginas 1268 | Leitura do Parecer 94 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Plínio Pompeu. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1510/1950
- Data de Leitura:
- 02/08/1951
- Indexação:
- RATIFICAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, HOSPITAL, HOSPITAL, DISTRITO FEDERAL.
- 08/03/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/03/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 18 de 07/03/1952.
- 03/03/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1686
- 22/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 177 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 619
- 19/02/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1450
- 14/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 94 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 1268
- 14/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 93 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 1268
- 16/08/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 02/08/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 13/08/1951.
- Publicado no DCN Páginas 6139
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:06