Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 82, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 771/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 60 de 16/11/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre a União e a Empresa SOMAG - Sociedade de Engenharia Ltda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 60 de 16/11/1951
- Último estado:
- 16/11/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 82/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/08/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre a União e a Empresa SOMAG - Sociedade de Engenharia Ltda.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 10853 | Leitura do Parecer 1126 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: João Villasboas. |
| 07/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 10635 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 01/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 10527 | Discussão encerrada e adiada a votação por falta de número. |
| 26/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 10130 | Leitura do Parecer 1081 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Anísio Jobim. |
| 26/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 10130 | Leitura do Parecer 1082 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Costa Paranhos. |
| 02/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6082 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/08/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1696/1950
- Data de Leitura:
- 01/08/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), CORRELAÇÃO, RECUSA, REGISTRO, ACORDO, (DCT), EMPRESA PRIVADA, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, PREDIO.
- 17/11/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/11/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 60 de 16/11/1951.
- 09/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1126 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 10853
- 06/11/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 10635
- 31/10/1951
- Ação:
- Discussão encerrada e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 10527
- 25/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1082 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Costa Paranhos.
- Publicado no DCN Páginas 10130
- 25/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1081 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 10130
- 10/08/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 01/08/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/08/1951.
- Publicado no DCN Páginas 6082
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:05