Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 83, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 767/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 37 de 09/10/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas, denegatória de registro assinado entre a Diretoria de Recrutamento do Exército e Nazareth Deschamps Bittencourt.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 37 de 09/10/1951
- Último estado:
- 09/10/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 83/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/08/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas, denegatória de registro assinado entre a Diretoria de Recrutamento do Exército e Nazareth Deschamps Bittencourt.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9180 | Redação final aprovada. |
| 04/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9090 | Leitura do Parecer 962 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 27/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8733 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 19/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8312 | Leitura do Parecer 848 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Camilo Mércio. |
| 19/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8312 | Leitura do Parecer 849 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Ismar de Góis. |
| 03/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6139 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 13/08/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 105/1950
- Data de Leitura:
- 02/08/1951
- Indexação:
- RATIFICAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, DIRETORIA, RECRUTAMENTO, EXERCITO, CIDADÃO.
- 10/10/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/10/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 37 de 09/10/1951.
- 05/10/1951
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 9180
- 03/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 962 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 9090
- 25/09/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8733
- 18/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 849 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Ismar de Góis.
- Publicado no DCN Páginas 8312
- 18/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 848 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 8312
- 16/08/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 02/08/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 13/08/1951.
- Publicado no DCN Páginas 6139
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:05