Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 79, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 790/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Cia. Predial de Taubaté.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 22/01/1952 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 79/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/08/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Cia. Predial de Taubaté.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 218-219 | Discussão única. O Projeto é rejeitado sem debate. |
| 13/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12912 | Leitura do Parecer 1369 de 1951 da Comissão de Finanças, pela rejeição. Relator: Alvaro Adolpho. |
| 13/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12911-12912 | Leitura do Parecer 1368 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade. Relator: Clodomir Cardoso. |
| 02/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6082 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/08/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 3003/1950
- Data de Leitura:
- 01/08/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (TCU), REGISTRO, CONTRATO, (DCT), EMPRESA, CONSTRUÇÃO, AGENCIA POSTAL, MUNICIPIO, SÃO JOSE DOS CAMPOS, (SP).
- 23/01/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/01/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 33 de 22/01/1952 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado rejeitou Projeto de Decreto Legislativo daquela Casa e cujo autógrafo restitui.
- 17/01/1952
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é rejeitado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 218-219
- 12/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1369 de 1951 da Comissão de Finanças, pela rejeição. Relator: Alvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 12912
- 12/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1368 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade. Relator: Clodomir Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 12911-12912
- 10/08/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 01/08/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/08/1951.
- Publicado no DCN Páginas 6082
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:03