Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 73, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 379/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 82 de 16/12/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a Cia. Morais Rego, para a construção do Pavilhão do Rancho da Base Aérea de Santa Cruz.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 82 de 16/12/1952
- Último estado:
- 16/12/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 73/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/07/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a Cia. Morais Rego, para a construção do Pavilhão do Rancho da Base Aérea de Santa Cruz.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3762 | Redação final aprovada. |
| 08/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3597 | Leitura do Parecer 402 de 1952 da Comissão de Redação de Leis oferecendo a redação final ao Projeto. Relator: Antonio Bayma. |
| 19/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 3048 | Discussão única. Votação. Aprovado o Substitutivo e prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis. |
| 09/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2778 | Discussão única encerrada.Votação adiada por falta de número. |
| 25/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5693 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 27 e 30/07/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 72/1951
- Data de Leitura:
- 24/07/1951
- Indexação:
- RATIFICAÇÃO, DECISÃO, (TCU), DENEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, TERMO ADITIVO, (MAER), EMPRESA, REFERENCIA, CONSTRUÇÃO, BASE AEREA, MUNICIPIO, VOLTA REDONDA, BAIRRO, SANTA CRUZ, (RJ).
- 17/12/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/12/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 82 de 16/12/1952.
- 15/05/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 532 de 15/05/1952 comunicando ao Primeiro Secretário da Câmara que o Senado aprovou com emenda o Projeto daquela Casa.
- 12/05/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 3762
- 07/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 402 de 1952 da Comissão de Redação de Leis oferecendo a redação final ao Projeto. Relator: Antonio Bayma.
- Publicado no DCN Páginas 3597
- 18/04/1952
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. Votação. Aprovado o Substitutivo e prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 3048
- 08/04/1952
- Ação:
- Discussão única encerrada.Votação adiada por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 2778
- 27/03/1952
- Ação:
- Parecer da Comissão de Finanças, apresentando substitutivo ao Projeto. Relator: Carlos Lindenberg.
- 04/10/1951
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 03/10/1951
- Ação:
- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso.
- 31/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 24/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 27 e 30/07/1951.
- Publicado no DCN Páginas 5693
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:01