Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 72, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 613/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 64 de 06/12/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas, que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura a a Associação dos Criadores Bovinos da Raça Mocha Nacional, com sede em São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 64 de 06/12/1951
- Último estado:
- 06/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 72/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/07/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas, que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura a a Associação dos Criadores Bovinos da Raça Mocha Nacional, com sede em São Paulo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12340 | Redação final aprovada. |
| 01/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12293 | Leitura do Parecer 1217 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Costa Pereira. |
| 01/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12293 | Leitura do Parecer 1217 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Costa Pereira. |
| 01/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12293 | Leitura do Parecer 1217 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Costa Pereira. |
| 27/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12008 | Discussão única. O Projeto é aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 21/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11520 | Leitura do Parecer 1167 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação do Projeto. Relator: Magalhães Barata. |
| 21/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11519 | Leitura do Parecer 1165 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 21/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11519-11520 | Leitura do Parecer 1166 de 1951 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, pela aprovação do Projeto. Relator: Pedro Diniz. |
| 19/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5458 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 26/07/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 378/1951
- Data de Leitura:
- 18/07/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), RECUSA,REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), CRIADOR, RAÇA, BOVINO, SEDE, (SP).
- 07/12/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 64 de 06/12/1951.
- 03/12/1951
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 12340
- 30/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1217 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 12293
- Publicado no DCN Páginas 12293
- Publicado no DCN Páginas 12293
- 26/11/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 12008
- 20/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1167 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação do Projeto. Relator: Magalhães Barata.
- Publicado no DCN Páginas 11520
- 20/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1166 de 1951 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, pela aprovação do Projeto. Relator: Pedro Diniz.
- Publicado no DCN Páginas 11519-11520
- 20/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1165 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 11519
- 26/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- 18/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 26/07/1951.
- Publicado no DCN Páginas 5458
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:00