Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 69, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 612/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 49 de 16/10/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo do contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e a firma S. Manuela e Cia. para a execução de obras no Instituto Agronômico do Sul, em Pelotas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 49 de 16/10/1951
- Último estado:
- 16/10/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 69/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/07/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo do contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e a firma S. Manuela e Cia. para a execução de obras no Instituto Agronômico do Sul, em Pelotas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9563 | É aprovada a redação final. |
| 12/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9509 | Leitura do Parecer 1005 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 06/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9181 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 02/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 8938 | Leitura do Parecer 924 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Camilo Mércio. |
| 02/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 8938 | Leitura do Parecer 925 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Apolônio Salles. |
| 10/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5026 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 18 e 19. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. P51/1951
- Data de Leitura:
- 10/07/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), EMPRESA PRIVADA, CONSTRUÇÃO CIVIL, CORRELAÇÃO, EXECUÇÃO, OBRAS, INSTITUTO AGRONOMICO, MUNICIPIO, PELOTAS, (RS).
- 17/10/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/10/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 49 de 1951.
- 12/10/1951
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 9563
- 11/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1005 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 9509
- 05/10/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9181
- 01/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 925 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 8938
- 01/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 924 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 8938
- 20/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 09/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 18 e 19.
- Publicado no DCN Páginas 5026
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:59