Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 65, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 593/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 34 de 19/05/1953
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao termo do acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado do Paraná.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 34 de 19/05/1953
- Último estado:
- 19/05/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 65/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/07/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao termo do acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado do Paraná.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
15/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4020 | É aprovada a redação final. |
08/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3687 | Leitura do Parecer 362 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira. |
11/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 2665 | Discussão única. Após falarem os Senadores João Villas Boas e Ismar de Góes, é aprovado o Projeto, sendo rejeitado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. À Comissão de Redação de Leis. |
28/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 2288 | Leitura do Parecer 212 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando um substitutivo (emenda nº 1) ao Projeto. Relator: Carlos Saboya. |
28/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 2284 | Leitura do Parecer 213 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando favoravelmente ao Projeto e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Ismar de Góes. |
10/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5025 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 13 e 16. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 447/1951
- Data de Leitura:
- 09/07/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, ACORDO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, (PR), CORRELAÇÃO, INSTALAÇÃO, COLEGIO AGRICOLA.
- 26/05/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/05/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 34 de 1953.
- 14/05/1953
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 4020
- 07/05/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 362 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 3687
- 10/04/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Após falarem os Senadores João Villas Boas e Ismar de Góes, é aprovado o Projeto, sendo rejeitado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2665
- 27/03/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 213 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando favoravelmente ao Projeto e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 2284
- 27/03/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 212 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando um substitutivo (emenda nº 1) ao Projeto. Relator: Carlos Saboya.
- Publicado no DCN Páginas 2288
- 17/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 09/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 13 e 16.
- Publicado no DCN Páginas 5025
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:57