Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 64, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 590/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 16 de 03/03/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Guerra e José Gissi.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 16 de 03/03/1952
- Último estado:
- 03/03/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 64/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/07/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Guerra e José Gissi.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1646-1647 | É aprovada a redação final. |
| 21/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1488 | Leitura do Parecer 139 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 13/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1145 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 05/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 786 | Leitura do Parecer 47 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Carlos Saboya. |
| 05/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 786 | Leitura do Parecer 48 de 1952 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Pinto Aleixo. |
| 10/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5025 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 13 e 16. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 275/1951
- Data de Leitura:
- 09/07/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA GUERRA, PARTICULAR, CORRELAÇÃO, CONSTRUÇÃO, PAVILHÃO, OFICINA, DEPOSITO, MATERIAL BELICO, DISTRITO FEDERAL.
- 04/03/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/03/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 16 de 1952.
- 28/02/1952
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 1646-1647
- 20/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 139 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 1488
- 12/02/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1145
- 04/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 48 de 1952 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 786
- 04/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 47 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Carlos Saboya.
- Publicado no DCN Páginas 786
- 17/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 09/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 13 e 16.
- Publicado no DCN Páginas 5025
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:57