Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 62, de 1951
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1022/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 51 de 05/09/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Da Presidência da República submetendo à apreciação do Congresso Nacional o texto do protocolo modificativo da Convenção de 1890 relativo ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação das tarifas aduaneiras (Bruxelas, 1949).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 51 de 05/09/1952
- Norma relacionada
- Decreto nº 36.557 de 03/12/1954
- Último estado:
- 05/09/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 62/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/07/1951
- Descrição/Ementa
- Da Presidência da República submetendo à apreciação do Congresso Nacional o texto do protocolo modificativo da Convenção de 1890 relativo ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação das tarifas aduaneiras (Bruxelas, 1949).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6086 | É aprovada a redação final. |
| 01/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6003 | Leitura do Parecer 657 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 24/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5639 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 10/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5027 | Leitura do Parecer 559 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo 62 de 1951. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 10/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5027 | Leitura do Parecer 560 de 1951 da Comissão de Relações Exteriores, favorável. Relator: Bernardes Filho. |
| 10/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5027-5028 | Leitura do Parecer 561 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Alfredo Neves. |
| 19/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 5601-5603 | Leitura da Mensagem 222 de 1950. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF MSF 222/1950
- Origem externa:
- MSG 327/1950
- Data de Leitura:
- 18/08/1950
- Indexação:
- SUBMISSÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, PROTOCOLO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ESTABELECIMENTO, ACORDO INTERNACIONAL, UNIÃO, PUBLICAÇÃO, TARIFA ADUANEIRA.
- 06/09/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/09/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 51 de 1952.
- 03/08/1951
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 681 de 03/08/1951 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa.
- 01/08/1951
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 6086
- 31/07/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 657 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 6003
- 23/07/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 5639
- 17/07/1951
- Ação:
- É aprovada a constitucionalidade do Projeto.
- 09/07/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 561 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 5027-5028
- 09/07/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 560 de 1951 da Comissão de Relações Exteriores, favorável. Relator: Bernardes Filho.
- Publicado no DCN Páginas 5027
- 09/07/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 559 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo 62 de 1951. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 5027
- 21/08/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Finanças e à Comissão de Relações Exteriores.
- 18/08/1950
- Ação:
- Leitura da Mensagem 222 de 1950.
- Publicado no DCN Páginas 5601-5603
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:56