Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 3, de 1952
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1404/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 4 de 27/04/1954
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Pedro Werneck Corrêa e Castro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 4 de 27/04/1954
- Último estado:
- 27/04/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 3/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/02/1952
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Pedro Werneck Corrêa e Castro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/1954 | Publicado no DCN Páginas 835 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 4 de 1954. |
| 01/10/1953 | Publicado no DCN Páginas 826-827 | Redação final aprovada. À Câmara dos Deputados para estudo do Substitutivo. |
| 22/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 600 | Leitura do Parecer 1058 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 10/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 463-464 | Discussão única. Aprovado o Substitutivo, depois de falar o Senhor Senador Attílio Vivacqua, com verificação de votação, por 16 SIM e 15 NÃO, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis. |
| 28/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 316 | Leitura do Parecer 864 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo Substitutivo ao Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 28/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 316 | Leitura do Parecer 865 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e rejeição do Substitutivo. Relator: Plinio Pompeu. |
| 19/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1381 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 21/02/1952 e 22/02/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 64/1951
- Data de Leitura:
- 18/02/1952
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, DENEGAÇÃO, INDEFERIMENTO, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, PESSOA FISICA, LOCAÇÃO, IMOVEL COMERCIAL.
- 08/05/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/04/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 4 de 1954.
- Publicado no DCN Páginas 835
- 05/10/1953
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- À Câmara dos Deputados, com o Ofício 1046, de 05 de outubro de 1953.
- 30/09/1953
- Ação:
- Redação final aprovada. À Câmara dos Deputados para estudo do Substitutivo.
- Publicado no DCN Páginas 826-827
- 21/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1058 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 600
- 09/09/1953
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. Aprovado o Substitutivo, depois de falar o Senhor Senador Attílio Vivacqua, com verificação de votação, por 16 SIM e 15 NÃO, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 463-464
- 27/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 865 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e rejeição do Substitutivo. Relator: Plinio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 316
- 27/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 864 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo Substitutivo ao Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 316
- 28/02/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 18/02/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 21/02/1952 e 22/02/1952.
- Publicado no DCN Páginas 1381
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:15