Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 8, de 1952
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1443/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 48 de 02/07/1953
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de Botucatú e a Firma Fagundes e Volpi Ltda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 48 de 02/07/1953
- Último estado:
- 02/07/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 8/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/02/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de Botucatú e a Firma Fagundes e Volpi Ltda.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6257 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 48 de 1953. |
| 16/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6699 | Redação final aprovada. À Câmara dos Deputados. |
| 11/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6471 | Leitura do Parecer 668 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda substitutiva do Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 08/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6309 | Discussão única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação e Leis. |
| 28/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5922 | Leitura do Parecer 615 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela insconstitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso. |
| 28/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5922 | Leitura do Parecer 616 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda substitutiva ao Projeto. Relator: Alvaro Adolfo. |
| 21/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1488 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 7/03/1952 e 10/03/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 853/1951
- Data de Leitura:
- 20/02/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, CORREIO, PESSOA JURIDICA, EMPRESA.
- 03/07/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/07/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 48 de 1953.
- Publicado no DCN Páginas 6257
- 18/07/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- À Câmara dos Deputados com o Ofício 852, de 18 de julho de 1952.
- 15/07/1952
- Ação:
- Redação final aprovada. À Câmara dos Deputados.
- Publicado no DCN Páginas 6699
- 10/07/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 668 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda substitutiva do Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 6471
- 07/07/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação e Leis.
- Publicado no DCN Páginas 6309
- 27/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 616 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda substitutiva ao Projeto. Relator: Alvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 5922
- 27/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 615 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela insconstitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 5922
- 18/03/1952
- Ação:
- À Comissão de Consituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 20/02/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 7/03/1952 e 10/03/1952.
- Publicado no DCN Páginas 1488
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:17