Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 12, de 1952
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1510/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 57 de 09/10/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Ministério da Educação e a Empresa Brasileira de Construções.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 57 de 09/10/1952
- Último estado:
- 09/10/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 12/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/1952
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Ministério da Educação e a Empresa Brasileira de Construções.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10835 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 57 de 1952. |
| 07/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10547 | Redação final aprovada, sem debate. |
| 02/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10300 | Leitura do Parecer 1005 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Velloso Borges. |
| 20/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9803 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 12/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9462 | Leitura do Parecer 878 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 12/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9462 | Leitura do Parecer 879 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Walter Franco. |
| 18/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2167 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 21/03/1952 e 24/03/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 299/1951
- Data de Leitura:
- 17/03/1952
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, INDEFERIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, OBRAS, ENGENHARIA.
- 10/10/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/10/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 57 de 1952.
- Publicado no DCN Páginas 10835
- 06/10/1952
- Ação:
- Redação final aprovada, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 10547
- 01/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1005 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Velloso Borges.
- Publicado no DCN Páginas 10300
- 19/09/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9803
- 11/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 879 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Walter Franco.
- Publicado no DCN Páginas 9462
- 11/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 878 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 9462
- 25/03/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 17/03/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 21/03/1952 e 24/03/1952.
- Publicado no DCN Páginas 2167
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:19