Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 17, de 1952
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1511/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 48 de 27/08/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório ao registro do contrato firmado pelo Ministério da Agricultura com Francisco Gomes de Andrade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 48 de 27/08/1952
- Último estado:
- 27/08/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 17/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/03/1952
- Descrição/Ementa
- Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório ao registro do contrato firmado pelo Ministério da Agricultura com Francisco Gomes de Andrade.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8607 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 48 de 1952. |
| 21/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8316 | Redação final aprovada. |
| 14/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8121 | Leitura do Parecer 744 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 01/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 7514 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 25/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5749 | Leitura do Parecer 589 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso. |
| 25/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5749 | Leitura do Paracer 590 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolfo. |
| 20/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2246 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 26/03/1952 e 27/03/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1408/1951
- Data de Leitura:
- 19/03/1952
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATÓRIA, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO, PESSOA FISICA, PAGAMENTO, BENFEITORIA, PROPRIEDADE PARTICULAR.
- 28/08/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/08/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 48 de 1952.
- Publicado no DCN Páginas 8607
- 20/08/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8316
- 13/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 744 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 8121
- 01/08/1952
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 31/07/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 7514
- 24/06/1952
- Ação:
- Leitura do Paracer 590 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 5749
- 24/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 589 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 5749
- 28/03/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição Justiça e à Comissão de Finanças.
- 19/03/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 26/03/1952 e 27/03/1952.
- Publicado no DCN Páginas 2246
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:22