Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 23, de 1952
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1635/1952
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 74 de 26/11/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Ministério da Fazenda e a Cia. Cosmopolita de Papel.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 74 de 26/11/1952
- Último estado:
- 26/11/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 23/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/03/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Ministério da Fazenda e a Cia. Cosmopolita de Papel.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 13815 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 74 de 1952. |
| 19/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9736 | Redação final aprovada. À Câmara dos Deputados para conhecimento da emenda. |
| 18/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9677 | Leitura do Parecer 918 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda substitutiva ao Projeto. Relator: Velloso Borges. |
| 11/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9405 | Discussão única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 30/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8779 PUB DCN - Coleção II | Leitura do Parecer 832 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 30/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8779-8780 PUB DCN - Coleção II | Leitura do Parecer 833 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo uma emenda ao Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 21/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2297-2298 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 26/03/1952 e 27/03/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1383/1951
- Data de Leitura:
- 20/03/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO, PESSOA JURIDICA, EMPRESA.
- 27/11/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/11/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 74 de 1952.
- Publicado no DCN Páginas 13815
- 24/09/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- À Câmara dos Deputados com o Ofício 1123, de 24 de setembro de 1952.
- 18/09/1952
- Ação:
- Redação final aprovada. À Câmara dos Deputados para conhecimento da emenda.
- Publicado no DCN Páginas 9736
- 17/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 918 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda substitutiva ao Projeto. Relator: Velloso Borges.
- Publicado no DCN Páginas 9677
- 10/09/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9405
- 29/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 833 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo uma emenda ao Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 8779-8780 PUB DCN - Coleção II
- 29/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 832 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 8779 PUB DCN - Coleção II
- 28/03/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 20/03/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 26/03/1952 e 27/03/1952.
- Publicado no DCN Páginas 2297-2298
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:25