Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 24, de 1952
- Iniciativa
- COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1596/1952
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 99 de 18/12/1953
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Aprova o acordo firmado em 27 de agosto de 1951, entre o Governo dos Estados Unidos do Brasil e a Repartição Sanitária Panamericana.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 99 de 18/12/1953
- Norma relacionada
- Decreto nº 36.155 de 13/09/1954
- Último estado:
- 18/12/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 24/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/03/1952
- Descrição/Ementa
- Aprova o acordo firmado em 27 de agosto de 1951, entre o Governo dos Estados Unidos do Brasil e a Repartição Sanitária Panamericana.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/01/1954 | Publicado no DCN Páginas 1 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 99 de 1953. |
| 11/12/1953 | Publicado no DCN Páginas 2098 | Leitura do Parecer 1569 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 04/12/1953 | Publicado no DCN Páginas 2007-2008 | Votação em discussão única. Projeto aprovado por 21 SIM e 13 NÃO, após verificação de votação solicitada pelo Senador Kerginaldo Cavalcanti, depois de terem falado os Senadores João Villasboas, Kerginaldo Cavalcanti e Joaquim Pirers, e feito declaração de voto os Senadores Kerginal Cavalcanti, Domingos Velasco, Mello Vianna, Assis Chateaubriand e Ezechias Rocha. À Comissão de Redação de Leis. |
| 04/12/1953 | Publicado no DCN Páginas 2006 | Leitura e aprovação do Requerimento 523 de 1953, do Senador João Villasboas, solicitando a retirada da emenda, depois de falar o Senador Flávio Guimarães e de usar a palavra o Senador Joaquim Pires pela Comissão de Finanças. |
| 03/12/1953 | Publicado no DCN Páginas 1997 | Sessão Extraordinária. Continuação da discussão única. Depois de falarem os Senadores João Villasboas e Mozart Lago, é lido o Parecer 1538 de 1953 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela rejeição da emenda ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 03/12/1953 | Publicado no DCN Páginas 1997-1998 | Sessão Extraordinária. Continuação da discussão única. Depois de falarem os Senadores João Villasboas e Mozart Lago, é lido o Parecer 1539 de 1953 da Comissão de Saúde Pública, nada tendo a dizer sobre a emenda ao Projeto. Relator: Alfredo Simch. |
| 03/12/1953 | Publicado no DCN Páginas 1996 | Sessão Extraordinária. Discussão única. Depois de falarem os Senadores João Villasboas e Mozart Lago, é lido o Parecer 1536 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda ao Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 03/12/1953 | Publicado no DCN Páginas 1996-1997 | Sessão Extraordinária. Continuação da discussão única. Depois de falarem os Senadores João Villasboas e Mozart Lago, é lido o Parecer 1537 de 1953 da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela rejeição da emenda ao Projeto. Relator: Flávio Guimarães. |
| 05/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14233 | Leitura e aprovação do Requerimento 533 de 1952, do Senador João Villasboas, solicitando o adiamento da discussão por dez dias. |
| 22/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 13397 | Leitura do Parecer 1268 de 1952 da Comissão de Saúde Pública, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ezechias da Rocha. |
| 22/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11480 | Leitura do Parecer 1136 de 1952 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 22/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11480 | Leitura do Parecer 1137 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 22/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11479 | Leitura do Parecer 1134 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 22/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11479 | Leitura do Parecer 1135 de 1952 da Comissão de Educação e Cultura, opinando para que seja ouvida a Comissão de Saúde. Relator: Luiz Tinoco. |
| 21/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2298 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 31/03/1952 e 1º/04/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 416/1951
- Data de Leitura:
- 20/03/1952
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ACORDO, GOVERNO, BRASIL, ORGANISMO INTERNACIONAL, FUNCIONAMENTO, ESCRITORIO.
- 19/12/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/12/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 99 de 1953.
- Publicado no DCN Páginas 1
- 10/12/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1569 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 2098
- 03/12/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado por 21 SIM e 13 NÃO, após verificação de votação solicitada pelo Senador Kerginaldo Cavalcanti, depois de terem falado os Senadores João Villasboas, Kerginaldo Cavalcanti e Joaquim Pirers, e feito declaração de voto os Senadores Kerginal Cavalcanti, Domingos Velasco, Mello Vianna, Assis Chateaubriand e Ezechias Rocha. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2007-2008
- 03/12/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 523 de 1953, do Senador João Villasboas, solicitando a retirada da emenda, depois de falar o Senador Flávio Guimarães e de usar a palavra o Senador Joaquim Pires pela Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 2006
- 02/12/1953
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Continuação da discussão única. Depois de falarem os Senadores João Villasboas e Mozart Lago, é lido o Parecer 1539 de 1953 da Comissão de Saúde Pública, nada tendo a dizer sobre a emenda ao Projeto. Relator: Alfredo Simch.
- Publicado no DCN Páginas 1997-1998
- 02/12/1953
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Continuação da discussão única. Depois de falarem os Senadores João Villasboas e Mozart Lago, é lido o Parecer 1538 de 1953 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela rejeição da emenda ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 1997
- 02/12/1953
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Continuação da discussão única. Depois de falarem os Senadores João Villasboas e Mozart Lago, é lido o Parecer 1537 de 1953 da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela rejeição da emenda ao Projeto. Relator: Flávio Guimarães.
- Publicado no DCN Páginas 1996-1997
- 02/12/1953
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Discussão única. Depois de falarem os Senadores João Villasboas e Mozart Lago, é lido o Parecer 1536 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda ao Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 1996
- 15/12/1952
- Ação:
- O Projeto retorna às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação e Saúde, de Relações Exteriores e de Finanças, em virtude da apresentação de uma emenda.
- 04/12/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 533 de 1952, do Senador João Villasboas, solicitando o adiamento da discussão por dez dias.
- Publicado no DCN Páginas 14233
- 21/11/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1268 de 1952 da Comissão de Saúde Pública, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ezechias da Rocha.
- Publicado no DCN Páginas 13397
- 21/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1137 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 11480
- 21/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1136 de 1952 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 11480
- 21/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1135 de 1952 da Comissão de Educação e Cultura, opinando para que seja ouvida a Comissão de Saúde. Relator: Luiz Tinoco.
- Publicado no DCN Páginas 11479
- 21/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1134 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 11479
- 02/04/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Educação e Cultura, à Comissão de Saúde, à Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças.
- 20/03/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 31/03/1952 e 1º/04/1952.
- Publicado no DCN Páginas 2298
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:26