Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 37, de 1952
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1199/1950
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 63 de 27/10/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao termo de contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Portos e a Firma Sociedade Construtora de Obras Públicas Ltda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 63 de 27/10/1952
- Último estado:
- 27/10/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 37/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/05/1952
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao termo de contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Portos e a Firma Sociedade Construtora de Obras Públicas Ltda.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11987 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 63 de 1952. |
| 23/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11629-11630 | Redação final aprovada. |
| 18/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11264-11265 | Leitura do Parecer 1103 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: João Villasboas. |
| 07/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10554 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 26/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 10030 | Leitura do Parecer 954 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Mozart Lago. |
| 26/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 10030 | Leitura do Parecer 955 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolfo. |
| 09/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3647 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 20/05/1952 e 21/05/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 2325/1949
- Data de Leitura:
- 08/05/1952
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, INDEFERIMENTO, REGISTRO, CONTRATO, DEPARTAMENTO, PORTOS, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, ASSUNTO, REALIZAÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, PORTO FLUVIAL.
- 28/10/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/10/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 63 de 1952.
- Publicado no DCN Páginas 11987
- 22/10/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 11629-11630
- 16/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1103 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 11264-11265
- 06/10/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 10554
- 25/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 955 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 10030
- 25/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 954 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Mozart Lago.
- Publicado no DCN Páginas 10030
- 22/05/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 08/05/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 20/05/1952 e 21/05/1952.
- Publicado no DCN Páginas 3647
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:32