Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 47, de 1952
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2147/1952
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 89 de 19/12/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo do convênio celebrado entre o Governo Federal e o Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 89 de 19/12/1952
- Último estado:
- 19/12/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 47/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/08/1952
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo do convênio celebrado entre o Governo Federal e o Estado de Minas Gerais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 15019 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 89 de 1952. |
| 16/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14907 | Redação final aprovada. |
| 16/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14903 | Leitura e aprovação do Requerimento 616 de 1952, do Senador Ivo d'Aquino, solicitando dispensa de interstício para o Parecer 1428 de 1952 da Comissão de Redação de Leis. |
| 16/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14886 | Leitura do Parecer 1428 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Antonio Bayma. |
| 12/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14611 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 06/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14291 | Leitura do Parecer 1334 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Carlos Saboya. |
| 06/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14291 | Leitura do Parecer 1335 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 08/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 7888 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 19/08/1952 e 20/08/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1490/1951
- Data de Leitura:
- 07/08/1952
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONVENIO, GOVERNO FEDERAL, UNIDADE FEDERAL, (MG).
- 20/12/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/12/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 89 de 1952.
- Publicado no DCN Páginas 15019
- 15/12/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 14907
- 15/12/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 616 de 1952, do Senador Ivo d'Aquino, solicitando dispensa de interstício para o Parecer 1428 de 1952 da Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 14903
- 15/12/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1428 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Antonio Bayma.
- Publicado no DCN Páginas 14886
- 11/12/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 14611
- 05/12/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1335 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 14291
- 05/12/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1334 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Carlos Saboya.
- Publicado no DCN Páginas 14291
- 21/08/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 07/08/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 19/08/1952 e 20/08/1952.
- Publicado no DCN Páginas 7888
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:36