Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 51, de 1952
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2143/1952
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 26 de 28/04/1953
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Determina que o Tribunal de Contas registrará o termo aditivo ao acordo celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Ceará, para intensificação de assistência psiquiátrica no referido Estado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 26 de 28/04/1953
- Último estado:
- 28/04/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 51/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/08/1952
- Descrição/Ementa
- Determina que o Tribunal de Contas registrará o termo aditivo ao acordo celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Ceará, para intensificação de assistência psiquiátrica no referido Estado.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3373 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 26 de 1953. |
| 23/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 3027 PUB Publicado no DCN como Parecer 252 de 1953 | Redação final aprovada. |
| 11/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 2657 | Leitura do Parecer 254 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 24/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 2090 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate com uma emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 07/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1585 | Leitura do Parecer 125 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 07/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1585 | Leitura do Parecer 126 de 1953 da Comissão de Finanças, oferecendo uma emenda ao Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
| 12/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8041 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 19/08/1952 e 20/08/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 723/1948
- Data de Leitura:
- 11/08/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, TERMO ADITIVO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, UNIDADE FEDERAL, (CE), REFORÇO, ASSISTENCIA PSIQUIATRICA.
- 29/04/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/04/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 26 de 1953.
- Publicado no DCN Páginas 3373
- 22/04/1953
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 3027 PUB Publicado no DCN como Parecer 252 de 1953
- 10/04/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 254 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 2657
- 23/03/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate com uma emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2090
- 06/03/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 126 de 1953 da Comissão de Finanças, oferecendo uma emenda ao Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 1585
- 06/03/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 125 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 1585
- 21/08/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 11/08/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 19/08/1952 e 20/08/1952.
- Publicado no DCN Páginas 8041
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:38