Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 64, de 1952
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2337/1952
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 7 de 27/02/1953
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que autorizou o registro sob reserva da despesa relativa ao pagamento de CR$ 28.650,00 como restos a pagardo exercício de 1949, à Firma Sociedade de Engenharia e Comércio Ltda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 7 de 27/02/1953
- Último estado:
- 27/02/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 64/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/09/1952
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que autorizou o registro sob reserva da despesa relativa ao pagamento de CR$ 28.650,00 como restos a pagardo exercício de 1949, à Firma Sociedade de Engenharia e Comércio Ltda.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 1297 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 7 de 1953. |
| 24/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 1099 | Redação final aprovada. |
| 13/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 9003 | Leitura do Parecer 55 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 05/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 676 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 28/01/1953 | Publicado no DCN Páginas 370 | Leitura do Parecer 20 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ruy Carneiro. |
| 28/01/1953 | Publicado no DCN Páginas 370 | Leitura do Parecer 21 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 16/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9543 PUB Publicado com o nº errado: PDS 94 de 1952. | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1929/1951
- Data de Leitura:
- 15/09/1952
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS, AUTORIZAÇÃO, REGISTRO, DESPESA, PAGAMENTO, RESTOS A PAGAR, EXERCICIO FINANCEIRO, PESSOA JURIDICA, EXECUÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO, POÇO, ELEVADOR.
- 28/02/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/02/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 7 de 1953.
- Publicado no DCN Páginas 1297
- 23/02/1953
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1099
- 12/02/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 55 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 9003
- 04/02/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 676
- 27/01/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 21 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 370
- 27/01/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 20 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ruy Carneiro.
- Publicado no DCN Páginas 370
- 29/09/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 15/09/1952
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 9543 PUB Publicado com o nº errado: PDS 94 de 1952.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:44