Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 83, de 1952
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2282/1952
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 19 de 24/04/1953
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de contrato de empreitada celebrado entre a Divisão de Obras do Departamento de Administração do Ministério da Educação e Saúde e a Firma Construtora Mantiqueira S/A.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 19 de 24/04/1953
- Último estado:
- 24/04/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 83/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/09/1952
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de contrato de empreitada celebrado entre a Divisão de Obras do Departamento de Administração do Ministério da Educação e Saúde e a Firma Construtora Mantiqueira S/A.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 3255 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 19 de 1953. |
| 21/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 2973-2974 | Redação final aprovada. |
| 11/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 2656 | Leitura do Parecer 250 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 26/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 2221 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 18/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1935 | Leitura do Parecer 171 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim. |
| 18/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1935 | Leitura do Parecer 172 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
| 30/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 10140 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 08/10/1952 e 09/10/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1658/1952
- Data de Leitura:
- 29/09/1952
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, EMPREITADA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, PESSOA JURIDICA, CONSTRUÇÃO CIVIL, EXECUÇÃO, OBRAS, INSTITUTO OSWALDO CRUZ.
- 25/04/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/04/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 19 de 1953.
- Publicado no DCN Páginas 3255
- 20/04/1953
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2973-2974
- 10/04/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 250 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 2656
- 25/03/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2221
- 17/03/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 172 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 1935
- 17/03/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 171 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 1935
- 10/10/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 29/09/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 08/10/1952 e 09/10/1952.
- Publicado no DCN Páginas 10140
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:52