Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 84, de 1952
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2348/1952
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 29 de 21/07/1954
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a determinar o registro do contrato celebrado entre a Divisão de Obras do Departamento de Administração do Ministério da Educação e Saúde e a Firma Luiz Fernandes e Cia Ltda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 29 de 21/07/1954
- Último estado:
- 21/07/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 84/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/09/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a determinar o registro do contrato celebrado entre a Divisão de Obras do Departamento de Administração do Ministério da Educação e Saúde e a Firma Luiz Fernandes e Cia Ltda.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/07/1954 | Publicado no DCN Páginas 1779 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 29 de 1954. |
| 16/07/1954 | Publicado no DCN Páginas 1693 | Redação final aprovada. |
| 03/07/1954 | Publicado no DCN Páginas 1558 | Leitura do Parecer 508 de 1954 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 23/06/1954 | Publicado no DCN Páginas 1439 | Discussão única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 22/06/1954 | Publicado no DCN Páginas 1425 | Discussão única encerrada, votação adiada por falta de número. |
| 03/06/1954 | Publicado no DCN Páginas 1196 | Leitura do Parecer 377 de 1954 da Comissão de Finanças, oferecendo uma emenda ao Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 03/06/1954 | Publicado no DCN Páginas 1195-1196 | Leitura do Parecer 376 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira. |
| 30/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 10140 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 08/10/1952 e 09/10/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1874/1951
- Data de Leitura:
- 29/09/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, PESSOA JURIDICA, ENGENHARIA, EXECUÇÃO, OBRAS, CONSERVAÇÃO.
- 22/07/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/07/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 29 de 1954.
- Publicado no DCN Páginas 1779
- 15/07/1954
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1693
- 02/07/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 508 de 1954 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 1558
- 22/06/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1439
- 21/06/1954
- Ação:
- Discussão única encerrada, votação adiada por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 1425
- 02/06/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 377 de 1954 da Comissão de Finanças, oferecendo uma emenda ao Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 1196
- 02/06/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 376 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 1195-1196
- 10/10/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 29/09/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 08/10/1952 e 09/10/1952.
- Publicado no DCN Páginas 10140
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:52