Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 85, de 1952
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2232/1952
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 43 de 21/10/1954
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que ordenou o registro sob reserva do adiantamento da importância de CR$ 310.958,00 à auxiliar administrativo Maria de Lourdes Bessa, para ocorrer ao pagamento do serviço de limpeza do edifício - sede do Ministério da Educação e Saúde, do Externato e Internato do Colégio Pedro II, da Biblioteca Nacional e do Serviço Nacional de Teatro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 43 de 21/10/1954
- Último estado:
- 21/10/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 85/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/09/1952
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que ordenou o registro sob reserva do adiantamento da importância de CR$ 310.958,00 à auxiliar administrativo Maria de Lourdes Bessa, para ocorrer ao pagamento do serviço de limpeza do edifício - sede do Ministério da Educação e Saúde, do Externato e Internato do Colégio Pedro II, da Biblioteca Nacional e do Serviço Nacional de Teatro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/10/1954 | Publicado no DCN Páginas 2417 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 43 de 1954. |
| 15/10/1954 | Publicado no DCN Páginas 0 PUB Publicação omitida. | Redação final aprovada. |
| 10/09/1954 | Publicado no DCN Páginas 2128 | Leitura do Parecer 756 de 1954 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 18/08/1954 | Publicado no DCN Páginas 1968 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 10/08/1954 | Publicado no DCN Páginas 1878 | Leitura do Parecer 599 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Carlos Saboya. |
| 10/08/1954 | Publicado no DCN Páginas 1878 | Leitura do Parecer 600 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 30/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 10140 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 08/10/1952 e 09/10/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 546/1951
- Data de Leitura:
- 29/09/1952
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO DEFINITIVA, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, ADIANTAMENTO, PAGAMENTO, PESSOA FISICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LIMPEZA, EDIFICIO SEDE, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, COLEGIO PEDRO II, (BN), (SNT).
- 25/10/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/10/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 43 de 1954.
- Publicado no DCN Páginas 2417
- 14/10/1954
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 0 PUB Publicação omitida.
- 09/09/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 756 de 1954 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 2128
- 17/08/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1968
- 09/08/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 600 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 1878
- 09/08/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 599 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Carlos Saboya.
- Publicado no DCN Páginas 1878
- 10/10/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 29/09/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 08/10/1952 e 09/10/1952.
- Publicado no DCN Páginas 10140
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:52