Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 6, de 1953
- Iniciativa
- Deputado Federal ANTONIO PEIXOTO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2350/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 2.045 de 23/10/1953
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Poder Execultivo a assinar com os Governos dos Estados da Bahia e de Minas Gerais um convênio para aproveitamento de potenciais hidráulicos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.045 de 23/10/1953
- Último estado:
- 23/10/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 6/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/01/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Execultivo a assinar com os Governos dos Estados da Bahia e de Minas Gerais um convênio para aproveitamento de potenciais hidráulicos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/10/1953 | Publicado no DCN Páginas 956 | Redação final aprovada. |
| 03/10/1953 | Publicado no DCN Páginas 884 | Leitura do Parecer 1164 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 23/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 638 | Discussão única. Projeto aprovado após a Mesa chamar a atenção do Plenário para um erro: o Processado é um Projeto de Lei e não um Decreto Legislativo. À Comissão de Redação de Leis. |
| 12/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 485 | Leitura do Parecer 963 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 12/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 485-486 | Leitura do Parecer 964 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo. |
| 20/01/1953 | Publicado no DCN Páginas 112-113 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/01/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ASSINATURA, CONVENIO, GOVERNO ESTADUAL, (MG), (BA), DESTINAÇÃO, APROVEITAMENTO, AGUA, POTENCIA, ELETRICIDADE.
- Observações:
- .
- 28/10/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Projeto arquivado.
- 23/10/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado, transformado na Lei 2045 de 23/10/1953.
- 23/10/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 76083 de 1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não haver se manifestado o Senhor Presidente da República no Prazo estabelecido no § 1° bem como no § 4°, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 07/10/1953
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 956
- 02/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1164 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 884
- 22/09/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado após a Mesa chamar a atenção do Plenário para um erro: o Processado é um Projeto de Lei e não um Decreto Legislativo. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 638
- 11/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 964 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 485-486
- 11/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 963 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 485
- 19/01/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 112-113
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:10