Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 506, de 2002
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1371/2001
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 286 de 26/06/2003
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Apropva o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DE BARCELOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barcelos, Estado do Amazonas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 286 de 26/06/2003
- Último estado:
- 07/07/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 506/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/09/2002
- Descrição/Ementa
- Apropva o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DE BARCELOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barcelos, Estado do Amazonas.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/05/2003
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente Projeto, relatado pelo Senador Jefferson Peres, incorporada ao texto final a emenda nº 01-CE, aprovada por 14 (quatorze) votos. Assina, sem voto, o ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
26/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 16243 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Reg. Int. sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário. Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação. À promulgação. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
14/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 15472 | Leitura do Parecer nº 615/2003-CE, Relator Senador Jefferson Peres, favorável, nos termos da Emenda nº 01-CE. É lido o Ofíciio nº 30/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo, na reunião realizada no dia 27.05.2003. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
14/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 15261-15266 | Leitura do Parecer nº 615/2003-CE, Relator Senador Jefferson Peres, favorável, nos termos da Emenda nº 01-CE. É lido o Ofíciio nº 30/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo, na reunião realizada no dia 27.05.2003. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
11/09/2002 | Publicado no DSF Páginas 17393-17396 | Leitura. À Comissão de Educação, devendo ser observado o prazo de quarenta e cinco dias para sua tramitação e o de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a referida Comissão (art. 223, § 1º, C.F.; e art. 122, II, "b", R.I.S.F.). À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 313/2001
- Data de Leitura:
- 10/09/2002
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, BARCELOS, (AM).
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. DECRETO LEGISLATIVO 000286 DE 2003, PUBLICADO NO DOU Nº 122, 27 06 2003, PAG 00002.
- 04/08/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 07/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 975 de 30/06/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 286/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. 155).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 07/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000286 DE 2003.
DSF - 27/06/2003 PÁG. 016342 a 016343.
DOU-E- 27/06/2003 PÁG. 00002.
Promulgado em 26/06/2003.
- 26/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.153).
- 25/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:20 hs.
- 25/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Reg. Int. sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À promulgação.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 16243
- 24/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 16/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 17 a 24.06.2003.
- 13/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 615/2003-CE, Relator Senador Jefferson Peres, favorável, nos termos da Emenda nº 01-CE.
É lido o Ofíciio nº 30/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo, na reunião realizada no dia 27.05.2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 15472
- Publicado no DSF Páginas 15261-15266
- 02/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 141/142, a legislação citada no parecer da Comissão de Educação.
Aguardando leitura do parecer.
- 28/05/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, para as devidas providências.
- 27/05/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente Projeto, relatado pelo Senador Jefferson Peres, incorporada ao texto final a emenda nº 01-CE, aprovada por 14 (quatorze) votos. Assina, sem voto, o Senador Almeida Lima.
Anexado, à fl. 140, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- 02/04/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jefferson Péres, com relatório favorável, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 27/02/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Peres, para relatar.
- 19/12/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Marina Silva.
Aguardando distribuição.
- 21/11/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Marina Silva, para relatar.
- 11/10/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 13/09/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 13/09/2002.
Aguardando recebimento de emendas.
- 10/09/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, devendo ser observado o prazo de quarenta e cinco dias para sua tramitação e o de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a referida Comissão (art. 223, § 1º, C.F.; e art. 122, II, "b", R.I.S.F.).
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 17393-17396
- 10/09/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 10/09/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/627/02, de 05.09.2002, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1371/01, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também ao presente processado, as páginas 001 a 127 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 128 a 131.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 08:34