Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 11, de 1953
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2767/1953
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 89 de 16/11/1953
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de acordo celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 89 de 16/11/1953
- Último estado:
- 16/11/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 11/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/02/1953
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de acordo celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado de Minas Gerais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/11/1953 | Publicado no DCN Páginas 1583 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 89 de 16/11/1953. |
| 17/11/1953 | Publicado no DCN Páginas 1564 | Redação final aprovada. |
| 13/11/1953 | Publicado no DCN Páginas 1396 | Leitura do Parecer 1431 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 06/11/1953 | Publicado no DCN Páginas 1516 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 29/10/1953 | Publicado no DCN Páginas 1210 | Leitura do Parecer 1327 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 29/10/1953 | Publicado no DCN Páginas 1210 | Leitura do Parecer 1328 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
| 13/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 898 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 302/1952
- Data de Leitura:
- 12/02/1953
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), NEGAÇÃO, REGISTRO, ACORDO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, (MG), ASSISTENCIA PSIQUIATRICA.
- 24/11/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Projeto arquivado.
- 16/11/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 89 de 16/11/1953.
- Publicado no DCN Páginas 1583
- 16/11/1953
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1564
- 12/11/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1431 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 1396
- 05/11/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1516
- 28/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1328 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 1210
- 28/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1327 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 1210
- 12/02/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 898
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:13