Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 13, de 1953
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2768/1953
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 76 de 09/08/1955
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Juvenal Nogueira de Assis e sua mulher Raimunda Arlinda Nogueira.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 76 de 09/08/1955
- Último estado:
- 09/08/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 13/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/02/1953
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Juvenal Nogueira de Assis e sua mulher Raimunda Arlinda Nogueira.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/08/1955 | Publicado no DCN Páginas 1913 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Lei 76 de 09/08/1955. |
| 16/07/1954 | Publicado no DCN Páginas 1685 | Leitura do Parecer 532 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda substitutiva. Relator: Anísio Jobim. |
| 23/06/1954 | Publicado no DCN Páginas 1441 | Leitura e aprovação do Requerimento 318 de 1954 do Senador Dário Cardoso, solicitando a opinião da Comissão de Finanças sobre a emenda substitutiva. |
| 09/06/1954 | Publicado no DCN Páginas 1271 | Leitura do Parecer 420 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Luís Tinoco. |
| 09/06/1954 | Publicado no DCN Páginas 1271 | Leitura do Parecer 421 de 1954 da Comissão de Finanças, oferecendo uma emenda substitutiva ao Projeto. Relator: Apolônio Sales. |
| 04/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 1925 | Leitura do Parecer 581 de 1954 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 27/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 1813 | Votação em Discussão única. Aprovada a emenda substitutiva, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis. |
| 24/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 1801 | Sessão Extraordinária. Discussão única. Discussão encerrada e votação adiada por falta de número. |
| 28/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 1335 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 354/1952
- Data de Leitura:
- 27/02/1953
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), NEGAÇÃO, REGISTRO, TERMO, CONTRATO, (MAGR), PESSOA FISICA, DESTINAÇÃO, IRRIGAÇÃO, AGRICULTURA,
- 21/10/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Projeto arquivado.
- 09/08/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Lei 76 de 09/08/1955.
- Publicado no DCN Páginas 1913
- 16/08/1954
- Ação:
- Ofíco 642 de 16/08/1954 ao 1° Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Anísio Jobim para acompanhar o estuda da referida emenda.
- 12/08/1954
- Ação:
- Redação final aprovada.
- 03/08/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 581 de 1954 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 1925
- 26/07/1954
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Votação em Discussão única. Aprovada a emenda substitutiva, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1813
- 23/07/1954
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Discussão única. Discussão encerrada e votação adiada por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 1801
- 15/07/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 532 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda substitutiva. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 1685
- 22/06/1954
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 318 de 1954 do Senador Dário Cardoso, solicitando a opinião da Comissão de Finanças sobre a emenda substitutiva.
- Publicado no DCN Páginas 1441
- 08/06/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 421 de 1954 da Comissão de Finanças, oferecendo uma emenda substitutiva ao Projeto. Relator: Apolônio Sales.
- Publicado no DCN Páginas 1271
- 08/06/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 420 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Luís Tinoco.
- Publicado no DCN Páginas 1271
- 27/02/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 1335
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:14