Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 20, de 1953
- Iniciativa
- COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2659/1952
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 30 de 30/04/1953
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Aprova o acordo de assistência militar assinado no Rio de Janeiro, em 15 de março de 1952, entre a República dos Estados Unidos do Brasil e os Estados Unidos da América.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 30 de 30/04/1953
- Norma relacionada
- Decreto nº 33.044 de 15/06/1953
- Último estado:
- 30/04/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 20/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/03/1953
- Descrição/Ementa
- Aprova o acordo de assistência militar assinado no Rio de Janeiro, em 15 de março de 1952, entre a República dos Estados Unidos do Brasil e os Estados Unidos da América.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
01/05/1954 | Publicado no DCN Páginas 3424-3425 | Parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade das emendas. Relator: Gomes de Oliveira. |
01/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3434 | Sessão Extraordinária. Leitura do Parecer 338 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira. |
01/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3434 | Sessão Extraordinária. Redação final aprovada. |
01/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3430 | Sessão Extraordinária. O Senador Álvaro Adolfo conclui o parecer em nome da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição das emendas. |
01/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3430 | Sessão Extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 108 de 1953 do Senador Mozart Lago, solicitando preferência para votação do Projeto. |
01/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3430-3434 | Sessão Extraordinária. Votação em discussão única. Projeto aprovado e as emendas rejeitadas após falarem os Senadores Aloysio de Carvalho, Ismar de Góes e Mello Vianna. À Comissão de Redação de Leis. |
01/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3427-3428 | Senador Álvaro Adolfo deixa de concluir seu voto pelo término da hora regimental. |
01/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3426 | Parecer oral da Comissão de Segurança Nacional, opinando pela rejeição das emendas. Relator: Onofre Gomes. |
01/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3425-3426 | Parecer oral da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela rejeição das emendas. Relator: Ferreira de Souza. |
01/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3419-3424 | Continuação da discussão que é encerrada após falarem os Senadores João Vilasboas, Bernardo Filho, Victorino Freire e Alberto Pasqualini. |
01/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3373 | Sessão Extraordinária. Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 30 de 30/04/1953. |
30/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 3364-3372 | Sessão Extraordinária. Falam os Senadores Attilio Vivacqua, Domingos Velasco, Aloysio de Carvalho e Kerginaldo Cavalcanti. É apresentado o Requerimento 107 de 1953 pelo Senador Álvaro Adolfo, solicitando prorrogação da sessão por uma hora, sendo retirado depois de falar o Senador Bernado Filho. Finda a hora regimental ficando para a sessão seguinte a continuação da discussão. |
30/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 3358-3361 | Parecer oral da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
30/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 3358-3362 | Discussão única. O Senador Aloysio de Carvalho levanta a questão de ordem no sentido da Comissão de Economia emitir Parecer sobre o Projeto, visto encerrar a matéria no aspecto econômico, solicitando o Senador Álvaro Adolfo como relator daquela Comissão. Emitem Parecer oral favoraveis, pelas Comissões de Relações Exteriores e Economia, os Senadores Ferreira de Souza e Assis Chateaubriand. São lidas e apoiadas duas emendas. Falam os Senadores Assis Chateaubriand e Attilio Vivacqua, ficando esgotada a sessão. |
29/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 3298-3299 | Leitura do Parecer 332 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolfo. Com voto em separado do Senado Alberto Pasquilini. |
29/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 3297-3298 | Leitura do Parecer 331 de 1953 da Comissão de Segurança Nacional, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Onofre Gomes. |
29/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 3296-3297 | Leitura do Parecer 330 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira. |
29/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 3292-3295 | Leitura e aprovação do Requerimento 106 de 1953 do Senador Álvaro Adolfo, solicitando urgência ao Projeto. Após falarem os Senadores Domingos Velasco, Ismar de Góes, Álvaro Adolfo, Assis Chateaubriand, Hamilton Nogueira, Kerginaldo Cavalcanti e Bernardo Filho. |
17/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1901 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Relações Exteriores, à Comissão de Segurança Nacional e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 109/1952
- Data de Leitura:
- 16/03/1953
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ACORDO, ASSINATURA, (RJ), DESTINAÇÃO, ASSISTENCIA, MILITAR, BRASIL, (EUA).
- 25/05/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Projeto arquivado.
- 30/04/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 30 de 30/04/1953.
- Publicado no DCN Páginas 3373
- 30/04/1953
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 3434
- 30/04/1953
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Leitura do Parecer 338 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 3434
- 30/04/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Votação em discussão única. Projeto aprovado e as emendas rejeitadas após falarem os Senadores Aloysio de Carvalho, Ismar de Góes e Mello Vianna. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 3430-3434
- 30/04/1953
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 108 de 1953 do Senador Mozart Lago, solicitando preferência para votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 3430
- 30/04/1953
- Ação:
- Sessão Extraordinária. O Senador Álvaro Adolfo conclui o parecer em nome da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição das emendas.
- Publicado no DCN Páginas 3430
- 30/04/1953
- Ação:
- Senador Álvaro Adolfo deixa de concluir seu voto pelo término da hora regimental.
- Publicado no DCN Páginas 3427-3428
- 30/04/1953
- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Segurança Nacional, opinando pela rejeição das emendas. Relator: Onofre Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 3426
- 30/04/1953
- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela rejeição das emendas. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 3425-3426
- 30/04/1953
- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade das emendas. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 3424-3425
- 30/04/1953
- Ação:
- Continuação da discussão que é encerrada após falarem os Senadores João Vilasboas, Bernardo Filho, Victorino Freire e Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN Páginas 3419-3424
- 29/04/1953
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Falam os Senadores Attilio Vivacqua, Domingos Velasco, Aloysio de Carvalho e Kerginaldo Cavalcanti. É apresentado o Requerimento 107 de 1953 pelo Senador Álvaro Adolfo, solicitando prorrogação da sessão por uma hora, sendo retirado depois de falar o Senador Bernado Filho. Finda a hora regimental ficando para a sessão seguinte a continuação da discussão.
- Publicado no DCN Páginas 3364-3372
- 29/04/1953
- Ação:
- Discussão única. O Senador Aloysio de Carvalho levanta a questão de ordem no sentido da Comissão de Economia emitir Parecer sobre o Projeto, visto encerrar a matéria no aspecto econômico, solicitando o Senador Álvaro Adolfo como relator daquela Comissão. Emitem Parecer oral favoraveis, pelas Comissões de Relações Exteriores e Economia, os Senadores Ferreira de Souza e Assis Chateaubriand. São lidas e apoiadas duas emendas. Falam os Senadores Assis Chateaubriand e Attilio Vivacqua, ficando esgotada a sessão.
- Publicado no DCN Páginas 3358-3362
- 28/04/1953
- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 3358-3361
- 28/04/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 332 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolfo. Com voto em separado do Senado Alberto Pasquilini.
- Publicado no DCN Páginas 3298-3299
- 28/04/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 331 de 1953 da Comissão de Segurança Nacional, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Onofre Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 3297-3298
- 28/04/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 330 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 3296-3297
- 28/04/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 106 de 1953 do Senador Álvaro Adolfo, solicitando urgência ao Projeto. Após falarem os Senadores Domingos Velasco, Ismar de Góes, Álvaro Adolfo, Assis Chateaubriand, Hamilton Nogueira, Kerginaldo Cavalcanti e Bernardo Filho.
- Publicado no DCN Páginas 3292-3295
- 16/03/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Relações Exteriores, à Comissão de Segurança Nacional e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 1901
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:19