Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 23, de 1953
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2794/1953
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 4 de 23/01/1956
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e Renato Giovani Cecchni.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 4 de 23/01/1956
- Último estado:
- 23/01/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 23/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/1953
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e Renato Giovani Cecchni.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/01/1956 | Publicado no DCN Páginas 197 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 4 de 23/01/1956. |
| 01/10/1953 | Publicado no DCN Páginas 827 | Redação final aprovada. |
| 25/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 687 | Leitura do Parecer 1112 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Substitutivo. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 15/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 496 | Votação em discussão única. Aprovação do Substitutivo, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis. |
| 11/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 479 | Discussão única. Discussão encerrada e votação adiada por falta de número. |
| 01/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 343 | Leitura do Parecer 886 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, oferencendo Substitutivo ao Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 01/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 343 | Leitura do Parecer 887 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e rejeição do Substitutivo. Relator: César Vergueiro. |
| 18/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1932 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 595/1952
- Data de Leitura:
- 17/03/1953
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, (MAER), PESSOA FISICA, DESTINAÇÃO, (ITA), DESEMPENHO FUNCIONAL, PROFESSOR ASSISTENTE, QUIMICA.
- 18/04/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Projeto arquivado.
- 23/01/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 4 de 23/01/1956.
- Publicado no DCN Páginas 197
- 06/10/1953
- Ação:
- Ofício 1056 de 1953 ao 1° Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou o Substitutivo do Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Joaquim Pires para acompanhar o estudo do referido substitutivo.
- 30/09/1953
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 827
- 24/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1112 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Substitutivo. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 687
- 14/09/1953
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Votação em discussão única. Aprovação do Substitutivo, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 496
- 10/09/1953
- Ação:
- Discussão única. Discussão encerrada e votação adiada por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 479
- 31/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 887 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e rejeição do Substitutivo. Relator: César Vergueiro.
- Publicado no DCN Páginas 343
- 31/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 886 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, oferencendo Substitutivo ao Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 343
- 17/03/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 1932
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:22