Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 24, de 1953
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2791/1953
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 6 de 10/05/1954
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de contrato celebrado entre o Serviço de Patrimônio da União e os Grandes Moinhos do Brasil Sociedade Anônima.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 6 de 10/05/1954
- Último estado:
- 10/05/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 24/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/1953
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de contrato celebrado entre o Serviço de Patrimônio da União e os Grandes Moinhos do Brasil Sociedade Anônima.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/1954 | Publicado no DCN Páginas 945 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 6 de 10/05/1954. |
| 07/05/1954 | Publicado no DCN Páginas 907 | Sessão Extraordinária. Redação final aprovada. |
| 13/04/1954 | Publicado no DCN Páginas 694 | Leitura do Parecer 98 de 1954 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Carvalho Guimarães. |
| 24/03/1954 | Publicado no DCN Páginas 505 | Votação em discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 24/02/1954 | Publicado no DCN Páginas 299 | Discussão única. Discussão encerrada e votação adiada por falta de número. |
| 20/01/1954 | Publicado no DCN Páginas 34 | Leitura do Parecer 11 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 20/01/1954 | Publicado no DCN Páginas 34 | Leitura do Parecer 12 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 18/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1932 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 360/1952
- Data de Leitura:
- 17/03/1953
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), NEGAÇÃO, REGISTRO, TERMO, CONTRATO, SERVIÇO, PATRIMONIO DA UNIÃO, EMPRESA PRIVADA, DESTINAÇÃO, TRANSFERENCIA, DOMINIO, UTILIDADE, TERRENO, MARINHA, MUNICIPIO, (PE).
- Observações:
- Não consta na relatoria o Senador Carvalho Guimarães, Relator da Comissão de Redação de Leis, do Parecer 98 de 1954.
- 20/05/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Projeto arquivado.
- 10/05/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 6 de 10/05/1954.
- Publicado no DCN Páginas 945
- 06/05/1954
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 907
- 12/04/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 98 de 1954 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Carvalho Guimarães.
- Publicado no DCN Páginas 694
- 23/03/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 505
- 23/02/1954
- Ação:
- Discussão única. Discussão encerrada e votação adiada por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 299
- 19/01/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 12 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 34
- 19/01/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 11 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 34
- 17/03/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 1932
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:22