Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 35, de 1953
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 3035/1953
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 80 de 12/11/1953
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro da rescisão e do contrato celebrado entre o Ministério da Justiça e Negócios Interiores e a firma Lino Amorim e Companhia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 80 de 12/11/1953
- Último estado:
- 12/11/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 35/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/05/1953
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro da rescisão e do contrato celebrado entre o Ministério da Justiça e Negócios Interiores e a firma Lino Amorim e Companhia.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/11/1953 | Publicado no DCN Páginas 1431 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 80 de 12/11/1953. |
| 10/11/1953 | Publicado no DCN Páginas 1334 | Redação final aprovada. |
| 31/10/1953 | Publicado no DCN Páginas 1252 | Leitura do Parecer 1347 de 1953 da Comissão de Redação, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 22/10/1953 | Publicado no DCN Páginas 1134 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação. |
| 10/10/1953 | Publicado no DCN Páginas 983 | Leitura do Parecer 1202 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 10/10/1953 | Publicado no DCN Páginas 983 | Leitura do Parecer 1203 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Victorino Freire. |
| 28/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4676 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/05/1953
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), DENEGAÇÃO, REGISTRO, RESCISÃO, CONTRATO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, EMPRESA PRIVADA, OBJETIVO, FORNECIMENTO, MATERIAL, REPARTIÇÃO PUBLICA.
- 17/11/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/11/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 80 de 12/11/1953.
- Publicado no DCN Páginas 1431
- 09/11/1953
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1334
- 30/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1347 de 1953 da Comissão de Redação, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 1252
- 21/10/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN Páginas 1134
- 09/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1203 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Victorino Freire.
- Publicado no DCN Páginas 983
- 09/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1202 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 983
- 27/05/1953
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 27/05/1953
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 4676
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:29