Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 112, de 1953
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 3653/1953
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 72 de 22/12/1954
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao contrato celebrado entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a Rádio Clube do Brasil Sociedade Anônima.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 72 de 22/12/1954
- Último estado:
- 22/12/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 112/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/11/1953
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao contrato celebrado entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a Rádio Clube do Brasil Sociedade Anônima.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/12/1954 | Publicado no DCN Páginas 3512 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 72 de 1954. |
| 16/12/1954 | Publicado no DCN Páginas 3436 | Sessão Extraordinária. Redação final aprovada. |
| 16/12/1954 | Publicado no DCN Páginas 3434 | Leitura do Parecer 1115 de 1954 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Bandeira de Mello. |
| 14/12/1954 | Publicado no DCN Páginas 3406 | Sessão Extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 03/12/1954 | Publicado no DCN Páginas 3299 | Leitura do Parecer 1011 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 03/12/1954 | Publicado no DCN Páginas 3299 | Leitura do Parecer 1012 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Nestor Massena. |
| 19/11/1953 | Publicado no DCN Páginas 1615 | Sessão Extraordinária. Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 291/1953
- Data de Leitura:
- 18/11/1953
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, RADIODIFUSÃO, ESTABELECIMENTO, EMISSORA, RADIO, DISTRITO FEDERAL.
- 29/12/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/12/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 72 de 1954.
- Publicado no DCN Páginas 3512
- 15/12/1954
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 3436
- 15/12/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 1115 de 1954 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Bandeira de Mello.
- Publicado no DCN Páginas 3434
- 13/12/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 3406
- 02/12/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 1012 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Nestor Massena.
- Publicado no DCN Páginas 3299
- 02/12/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 1011 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 3299
- 18/11/1953
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 1615
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:03