Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 115, de 1953
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1758/1953
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 42 de 21/10/1954
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre a União Federal, Ministério da Viação e Obras Públicas e a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 42 de 21/10/1954
- Último estado:
- 21/10/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 115/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/11/1953
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre a União Federal, Ministério da Viação e Obras Públicas e a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/10/1954 | Publicado no DCN Páginas 2417 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 42 de 1954. |
| 15/10/1954 | Publicado no DCN Páginas 2335-2336 | Redação final aprovada. |
| 10/09/1954 | Publicado no DCN Páginas 2130 | Leitura do Parecer 767 de 1954 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 19/08/1954 | Publicado no DCN Páginas 1977 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 12/08/1954 | Publicado no DCN Páginas 1914 | Leitura do Parecer 634 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Flávio Guimarães. |
| 12/08/1954 | Publicado no DCN Páginas 1914 | Leitura do Parecer 635 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolfo. |
| 25/11/1953 | Publicado no DCN Páginas 1839 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1236/1951
- Data de Leitura:
- 24/11/1953
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, SUPERINTENDENCIA, PATRIMONIO, ESTABELECIMENTO, CAPITAL FEDERAL, ESTAÇÃO, TELEVISÃO.
- 26/10/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/10/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 42 de 1954.
- Publicado no DCN Páginas 2417
- 14/10/1954
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2335-2336
- 09/09/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 767 de 1954 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 2130
- 18/08/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1977
- 11/08/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 635 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 1914
- 11/08/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 634 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Flávio Guimarães.
- Publicado no DCN Páginas 1914
- 24/11/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 1839
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:04