Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 119, de 1953
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 3668/1953
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 67 de 06/07/1955
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a Prefeitura Municipal de Campos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 67 de 06/07/1955
- Último estado:
- 06/07/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 119/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/11/1953
- Descrição/Ementa
- Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a Prefeitura Municipal de Campos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/07/1955 | Publicado no DCN Páginas 1639 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 67 de 1955. |
| 28/06/1955 | Publicado no DCN Páginas 1545 | Redação final aprovada. |
| 21/06/1955 | Publicado no DCN Páginas 1480 | Leitura do Parecer 724 de 1955 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Alô Guimarães. |
| 01/06/1955 | Publicado no DCN Páginas 1300 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 24/05/1955 | Publicado no DCN Páginas 1188 | Leitura do Parecer 526 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 24/05/1955 | Publicado no DCN Páginas 1188 | Leitura do Parecer 527 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: César Vergueiro. |
| 25/11/1953 | Publicado no DCN Páginas 1339 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 346/1951
- Data de Leitura:
- 24/11/1953
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, (MAER), MUNICIPIO, CAMPOS, ESTADO, (RJ), CONSTRUÇÃO, PISTA DE POUSO.
- 26/07/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/07/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 67 de 1955.
- Publicado no DCN Páginas 1639
- 27/06/1955
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1545
- 20/06/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 724 de 1955 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Alô Guimarães.
- Publicado no DCN Páginas 1480
- 31/05/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1300
- 23/05/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 527 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: César Vergueiro.
- Publicado no DCN Páginas 1188
- 23/05/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 526 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 1188
- 24/11/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 1339
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:06