Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 127, de 1953
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 3689/1953
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 37 de 14/06/1955
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro de contrato celebrado entre a Delegacia do Serviço do Patrimônio da União e o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 37 de 14/06/1955
- Último estado:
- 14/06/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 127/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/11/1953
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro de contrato celebrado entre a Delegacia do Serviço do Patrimônio da União e o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/06/1955 | Publicado no DCN Páginas 1412 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 37 de 1955. |
| 01/06/1955 | Publicado no DCN Páginas 1298 | Redação final aprovada. |
| 21/05/1955 | Publicado no DCN Páginas 1179 | Leitura do Parecer 520 de 1955 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: João Villasboas. |
| 20/04/1955 | Publicado no DCN Páginas 911-912 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 29/03/1955 | Publicado no DCN Páginas 766 | Leitura do Parecer 260 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 29/03/1955 | Publicado no DCN Páginas 766 | Leitura do Parecer 261 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Dinarte Mariz. |
| 27/11/1953 | Publicado no DCN Páginas 1927 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 388/1953
- Data de Leitura:
- 26/11/1953
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, DELEGACIA, SERVIÇO, PATRIMONIO DA UNIÃO, PESSOA JURIDICA, ORGÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO, TRABALHADOR, INDUSTRIA.
- 08/07/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/06/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 37 de 1955.
- Publicado no DCN Páginas 1412
- 31/05/1955
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1298
- 20/05/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 520 de 1955 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 1179
- 19/04/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 911-912
- 28/03/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 261 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Dinarte Mariz.
- Publicado no DCN Páginas 766
- 28/03/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 260 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 766
- 26/11/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 1927
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:09