Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 11, de 1954
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 3599/1953
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 31 de 20/07/1956
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Departamento de Administração do Ministério da Agricultura e as Fazendas Reunidas Belarmino Pires Limitada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 31 de 20/07/1956
- Último estado:
- 20/07/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 11/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/07/1954
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Departamento de Administração do Ministério da Agricultura e as Fazendas Reunidas Belarmino Pires Limitada.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/07/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 1911 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 31 de 1956. |
| 08/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2711 | Redação final aprovada. |
| 01/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2656 | Leitura do Parecer 1236 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Mourão Vieira. |
| 22/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2524 | Discussão única. Substitutivo aprovado e prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação. |
| 22/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2327 | Leitura do Parecer 1120 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto com Substitutivo. Relator: Joaquim Pires. |
| 22/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2327 | Leitura do Parecer 1121 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo. Relator: Domingos Vellasco. |
| 09/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1610 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PDC 3599/4953
- Data de Leitura:
- 08/07/1954
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, DECISÃO DENEGATORIA, CORRELAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, (MAGR), FAZENDEIRO, SOCIEDADE LIMITADA, CORRELAÇÃO, EXECUÇÃO, OBRAS, IRRIGAÇÃO, TERRAS, MUNICIPIO, ARAIOZES, (MA).
- 16/08/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/07/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 31 de 1956.
- Publicado no DCN2 Páginas 1911
- 10/11/1955
- Ação:
- Ofício 1118 de 1955 ao 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com Substitutivo, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Domingos Vellasco para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 07/11/1955
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 2711
- 31/10/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1236 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Mourão Vieira.
- Publicado no DCN2 Páginas 2656
- 21/10/1955
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. Substitutivo aprovado e prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 2524
- 21/09/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1121 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo. Relator: Domingos Vellasco.
- Publicado no DCN2 Páginas 2327
- 21/09/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1120 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto com Substitutivo. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN2 Páginas 2327
- 08/07/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1610
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:09