Ementa:
DO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DAQUELA ENTIDADE NO SENTIDO DE QUE SEJA ADOTADA A MEDIDA SUGERIDA E QUE FOI ACOLHIDA PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA, MARECHAL ARTHUR DA COSTA E SILVA, NO SENTIDO DE QUE, QUANDO DA PROMULGAÇÃO DE NOVAS LEIS, SE ADOTE COMO NORMAL O PRINCIPIO DO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CODIGO CIVIL, OU QUE SE FIXE PRAZO RAZOAVEL PARA A ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA APROVADO.