Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 44, de 1954
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 4268/1954
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 12 de 12/07/1960
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Luiz Augusto Lima e sua mulher.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 12 de 12/07/1960
- Último estado:
- 12/07/1960 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 44/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/08/1954
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Luiz Augusto Lima e sua mulher.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/07/1960 | Publicado no DCN2 Páginas 1553 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 12 de 12/07/1960. |
| 07/07/1960 | Publicado no DCN2 Páginas 1516 | Leitura do Parecer 268 de 1960 da Comissão de Redação, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Afonso Arinos. |
| 07/07/1960 | Publicado no DCN2 Páginas 1516 | Redação final aprovada nos termos do art. 369 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 03/06/1960 | Publicado no DCN2 Páginas 1255 | Votação em discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação. |
| 01/06/1960 | Publicado no DCN2 Páginas 1244 | Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 24/05/1960 | Publicado no DCN2 Páginas 1192 | Leitura do Parecer 211 de 1960 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 24/05/1960 | Publicado no DCN2 Páginas 1192 | Leitura do Parecer 212 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Jorge Maynard. |
| 03/08/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1832 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 278/1953
- Data de Leitura:
- 02/08/1954
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, (TCU), REGISTRO, CONTRATO, CORRELAÇÃO, (MAGR), PESSOA FISICA, DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, OBRAS, IRRIGAÇÃO.
- 13/07/1960
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Projeto arquivado.
- 12/07/1960
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 12 de 12/07/1960.
- Publicado no DCN2 Páginas 1553
- 06/07/1960
- Ação:
- Redação final aprovada nos termos do art. 369 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Publicado no DCN2 Páginas 1516
- 06/07/1960
- Ação:
- Leitura do Parecer 268 de 1960 da Comissão de Redação, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Afonso Arinos.
- Publicado no DCN2 Páginas 1516
- 02/06/1960
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 1255
- 31/05/1960
- Ação:
- Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 1244
- 23/05/1960
- Ação:
- Leitura do Parecer 212 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Jorge Maynard.
- Publicado no DCN2 Páginas 1192
- 23/05/1960
- Ação:
- Leitura do Parecer 211 de 1960 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN2 Páginas 1192
- 02/08/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1832
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:28