Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 68 de 01/12/1954.

Leitura do Parecer 994 de 1954 da Comissão de Redação, oferecendo redação final das emendas ao Projeto. Relator: Carvalho Guimarães. Redação final aprovada.

Leitura e aprovação do Requerimento 608 de 1954 do Senador Apolônio Sales, solicitando a retirada da emenda 4 de sua autoria ao Projeto.

Leitura e aprovação do Requerimento 606 de 1954 do Senador Ferreira de Sousa, requerendo preferência para a emenda 1 ao Projeto, a fim de ser votada antes da subemenda.

Leitura e rejeição do Requerimento 607 de 1954 do Senador Apolônio Sales, solicitando preferência para a emenda 4, a fim de ser votada antes da subemenda nº 1.

Discussão única. Projeto aprovado. É rejeitada a emenda nº 1. São aprovadas as subemendas de nº 1 e 3, ficando prejudicadas a emenda nº 3. É aprovada a emenda nº 2. À Comissão de Redação.

Parecer oral, pela Comissão de Finanças, do Senador Domingos Vellasco, oferecendo subemendas às emendas 1 e 3 e pela rejeição das emendas 2 e 4.

Parecer oral, pela Comissão de Constituição e Justiça, do Senador Flávio Guimarães, opinando pela constitucionalidade do Projeto e pela aprovação das emendas 1 e 2, pela rejeição da emenda 3 e pela inconstitucionalidade da emenda 4, todas de Plenário. Pela aprovação das subemendas 1 e 3 da Comissão de Finanças.