Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 33, de 1955
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 6-A/1955
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 51 de 24/10/1956
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre a Delegacia Seccional do Imposto de Renda, em Campos, Estado do Rio de Janeiro, e Carlos Pereira Crespo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 51 de 24/10/1956
- Último estado:
- 24/10/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 33/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/06/1955
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre a Delegacia Seccional do Imposto de Renda, em Campos, Estado do Rio de Janeiro, e Carlos Pereira Crespo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/10/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 3025 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 51 de 24/10/1956. |
| 29/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2648 | Redação final aprovada. |
| 26/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2554 | Leitura do Parecer 1195 de 1955 da Comissão de Redação, oferecendo redação final do Substitutivo do Projeto. Relator: Mourão Vieira. |
| 11/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2417 | Votação em discussão única. Substitutivo aprovado, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação. |
| 22/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2335 | Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 06/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2198 | Leitura do Parecer 1075 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo Substitutivo ao Projeto. Relator: Benedito Valadares. |
| 06/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2198 | Leitura do Parecer 1076 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Heitor Medeiros. |
| 18/06/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1466 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/06/1955
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, DENEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, DELEGACIA SECCIONAL, IMPOSTO DE RENDA, MUNICIPIO, CAMPOS, (RJ), PESSOA FISICA, PROPRIETARIO, ARMAZEM, PREDIO.
- 19/11/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/10/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 51 de 24/10/1956.
- Publicado no DCN2 Páginas 3025
- 28/10/1955
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 2648
- 25/10/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1195 de 1955 da Comissão de Redação, oferecendo redação final do Substitutivo do Projeto. Relator: Mourão Vieira.
- Publicado no DCN2 Páginas 2554
- 10/10/1955
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Votação em discussão única. Substitutivo aprovado, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 2417
- 21/09/1955
- Ação:
- Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 2335
- 05/09/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1076 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Heitor Medeiros.
- Publicado no DCN2 Páginas 2198
- 05/09/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1075 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo Substitutivo ao Projeto. Relator: Benedito Valadares.
- Publicado no DCN2 Páginas 2198
- 17/06/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1466
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:51