Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 59, de 1955
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 27-A/1955
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 21 de 22/05/1956
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre a Delegacia do Serviço do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda e o Engenheiro Civil Erastótenes Fraga Lima.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 21 de 22/05/1956
- Último estado:
- 22/05/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 59/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/11/1955
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre a Delegacia do Serviço do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda e o Engenheiro Civil Erastótenes Fraga Lima.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/05/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 1109 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 21 de 22/05/1956. |
| 18/05/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 1077 | Redação final aprovada. |
| 12/05/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 979 | Leitura do Parecer 348 de 1956 da Comissão de Redação, oferecendo redação final do Projeto. Relator: Saulo Ramos. |
| 03/05/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 889 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação. |
| 18/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 772 | Leitura do Parecer 254 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Benedito Valladares. |
| 18/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 772 | Leitura do Parecer 255 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Júlio Leite. |
| 12/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2791 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 2209/1955
- Data de Leitura:
- 11/11/1955
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, DENEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, DELEGACIA, (SPU), (MF), PESSOA FISICA, ENGENHEIRO, CORRELAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, LEVANTAMENTO, TOPOGRAFIA, RIO SÃO FRANCISCO, (AL).
- 11/06/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/05/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 21 de 22/05/1956.
- Publicado no DCN2 Páginas 1109
- 17/05/1956
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 1077
- 11/05/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 348 de 1956 da Comissão de Redação, oferecendo redação final do Projeto. Relator: Saulo Ramos.
- Publicado no DCN2 Páginas 979
- 02/05/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 889
- 17/04/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 255 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Júlio Leite.
- Publicado no DCN2 Páginas 772
- 17/04/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 254 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Benedito Valladares.
- Publicado no DCN2 Páginas 772
- 11/11/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 2791
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:27