Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 5, de 1956
- Iniciativa
- Deputado Federal ARTHUR AUDRÁ (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 42-A/1956
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Concede anistia aos jornalistas condenados como incursos no Decreto Lei 431 de 18 de maio de 1938 por crime praticado no exercício de sua atividade profissional e julgados por Tribunal diverso do regulado pela Lei de Imprensa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 19/04/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 5/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/04/1956
- Descrição/Ementa
- Concede anistia aos jornalistas condenados como incursos no Decreto Lei 431 de 18 de maio de 1938 por crime praticado no exercício de sua atividade profissional e julgados por Tribunal diverso do regulado pela Lei de Imprensa.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/04/1956
- Indexação:
- CONCESSÃO, ANISTIA, JORNALISTA, CORRELAÇÃO, CRIME, LEI DE IMPRENSA.
- 02/05/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Enacaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/04/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 16 de 19/04/1956.
- 09/04/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:21