Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 3, de 1958
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 17-B/1959
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 54 de 08/09/1964
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Submetendo à aprovação do Senado Federal a Convenção para adoção de uma lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias, e respectivo protocolo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 54 de 08/09/1964
- Normas relacionadas
- Decreto nº 57.663 de 24/01/1966
Decreto nº 57.595 de 07/01/1966 - Último estado:
- 08/09/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 3/1958
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/07/1956
- Descrição/Ementa
- Submetendo à aprovação do Senado Federal a Convenção para adoção de uma lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias, e respectivo protocolo.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 331/1956
- Data de Leitura:
- 16/07/1956
- Indexação:
- APROVAÇÃO, CONVENÇÃO, CORRELAÇÃO, ADOÇÃO, NORMA JURIDICA, ASSUNTO, LETRA DE CAMBIO, NOTA PROMISSORIA.
- 14/03/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/09/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo nº 54 de 1964.
- 16/07/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:34