Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 18, de 1959
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1244B/1959
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 7 de 20/07/1961
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
É concedida anistia aos trabalhadores ou servidores da Empresa Estatal ou Privada, que, por motivo decorrente de participação em movimento grevista ou de dissídio regulado pela legislação do trabalho , tenham sido condenados por crime previsto nos Decretos-leis 431 de 18 maio de 1938; 4.766, de 01de outubro 1942; 9070 de 15de março 1946; na Lei 1802 de 05 de janeiro 1953, ou no código penal. Apresentado pelo Senador Jefferson de Aguiar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 7 de 20/07/1961
- Último estado:
- 20/07/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 18/1959
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/10/1959
- Descrição/Ementa
- É concedida anistia aos trabalhadores ou servidores da Empresa Estatal ou Privada, que, por motivo decorrente de participação em movimento grevista ou de dissídio regulado pela legislação do trabalho , tenham sido condenados por crime previsto nos Decretos-leis 431 de 18 maio de 1938; 4.766, de 01de outubro 1942; 9070 de 15de março 1946; na Lei 1802 de 05 de janeiro 1953, ou no código penal. Apresentado pelo Senador Jefferson de Aguiar.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/10/1959
- Indexação:
- CONCESSÃO, ANISTIA, TRABALHADOR, SERVIDOR PUBLICO, MOTIVO, PARTICIPAÇÃO, GREVE, NATUREZA POLITICA.
- 16/08/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/07/1961
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 07 de 20/07/1961.
- 20/10/1959
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Legislação Social e à Comisão de Segurança Nacional.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:49