Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 16, de 1963
- Iniciativa
- COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 161-A/1963
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 23 de 23/10/1963
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Aprova a convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita entre os Estados Unidos do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinada no Rio de Janeiro em 16 de março de 1959.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 23 de 23/10/1963
- Norma relacionada
- Decreto nº 53.923 de 20/05/1964
- Último estado:
- 23/10/1963 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 16/1963
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/07/1963
- Descrição/Ementa
- Aprova a convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita entre os Estados Unidos do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinada no Rio de Janeiro em 16 de março de 1959.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 124/1959
- Data de Leitura:
- 09/07/1963
- Indexação:
- APROVAÇÃO, CONVENÇÃO, CORRELAÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, BRASIL, PAISES BAIXOS.
- 12/11/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/10/1963
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 23 de 1963.
- 09/07/1963
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Relações Exteriores.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:06