Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 33, de 1963
- Iniciativa
- COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 26 de 25/10/1963
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Aprova o texto da convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República de Portugal, assinado em Lisboa à 9 de agosto de 1960.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 26 de 25/10/1963
- Último estado:
- 25/10/1963 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 33/1963
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/09/1963
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República de Portugal, assinado em Lisboa à 9 de agosto de 1960.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/09/1963
- 14/11/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/10/1963
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 26 de 1963.
- 03/09/1963
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:13